TRANSPARÊNCIA SESI

Decreto-Lei nº 9.403/46 PDF – 442KB Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca. Decreto nº 57.375/65 – Regulamento do SESI PDF – 4MB Aprova o Regulamento do SESI, cuja elaboração é de iniciativa da CNI. Constituição Federal PDF – 117KB (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, “c”, concede imunidade de impostos.

Lei nº 15.321/25 PDF – 1.50MB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Lei nº 15.080/24 PDF – 435KB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Lei nº 2.613/55 PDF – 138KB Autoriza a criação do Serviço Social Rural e estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC isenções fiscais e obrigações relacionadas a orçamento e prestação de contas. Lei nº 5.107/66 PDF – 135KB Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento. Decreto-Lei nº 151/67 PDF – 197KB Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC. Lei nº 5.461/68 PDF – 178KB Destina ao ensino profissional marítimo contribuições compulsórias de empresas de navegação e serviços relacionados. Decreto-Lei nº 1.146/70 PDF – 205KB Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55. Decreto-Lei nº 1.305/74 PDF – 161KB Destina contribuições compulsórias ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico. Lei nº 8.036/92 PDF – 152KB Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI. Lei nº 8.443/92 PDF – 115KB Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange entidades privadas que recebam contribuições parafiscais. Lei nº 8.706/93 PDF – 131KB Cria o SEST e SENAT e lhes confere titularidade de contribuições compulsórias do setor de transporte rodoviário. MP nº 2.168-40/2001 PDF – 184KB Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere titularidade de contribuições compulsórias das sociedades cooperativas. Lei Complementar nº 123/06 PDF – 154KB Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos. Lei nº 11.457/2007 PDF – 228KB Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Receita Federal a arrecadação de contribuições incidentes sobre folha salarial devidas a terceiros. Lei nº 12.513/11 PDF – 148KB Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para oferta de educação profissional técnica e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. Decreto nº 9.781/19 PDF – 220KB Altera o Decreto nº 7.724/2012 para estender aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público. Lei nº 13.844/19 PDF – 143KB Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST. Lei nº 14.194/21 PDF – 197KB Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para oferta de educação profissional técnica e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

ATO AD REFERENDUM Nº 04/1988 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI PDF – 595KB Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI. Resolução nº 01/2009 PDF – 217KB Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Indústria – SESI. Resolução nº 35/2015 PDF – 2MB Altera o Regulamento de Processo Seletivo para contratação de empregados. Resolução nº 75/2016 PDF – 118KB Estabelece diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na internet. Resolução nº 049/2019 PDF – 639KB Determina, no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance. Resolução nº 082/2020 PDF – 157KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance. Resolução nº 077/2021 PDF – 803KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance. Resolução nº 058/2021 PDF – 2MB Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão. Portaria Conjunta nº 013/2022 PDF – 2MB Política de Compliance. Portaria Conjunta nº 015/2022 PDF – 5MB Novo Código de Ética e Conduta. Portaria Conjunta nº 014/2022 PDF – 1MB Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta. Portaria Conjunta nº 001/2022 PDF – 112KB Define responsáveis por recursos relacionados a pedidos de acesso à informação não atendidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC. Resolução nº 0053/2023 PDF Aprova o Regulamento de Contratações e Alienações pelo SESI.