TRANSPARÊNCIA SESI
Legislação
Acesse aqui as competências dos órgãos regulamentares do SESI.
Acesse as principais normas que regem o SESI.
Normas Estruturantes
Decreto-Lei nº 9.403/46 – 442KBAutoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.
Decreto n° 57.375/65 – Regulamento do SESI – 4MBAprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
Constituição Federal – 117KB(2) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, “c”, concede imunidade de impostos.
Normas Externas Relevantes
Lei nº Lei n° 15.321/25 – 1.50MBDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execuçãoda Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Lei nº Lei n° 15.080/24 – 435KBDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 2.613/55 – 138KB(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
Lei nº 5.107/66 – 135KBDispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).
Decreto-Lei nº 151/67 – 197KBDispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Lei n° 5.461/68 – 178KBDestina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto-Lei nº 1.146/70 – 205KBConsolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.
Decreto-Lei nº 1.305/74 – 161KBDestina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Lei nº 8.036/92 – 152KBDispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e matem a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.
Lei nº 8.443/92 – 115KBDispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Lei nº 8.706/93 – 131KBCria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e o SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) – 184KBAutoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Lei complementar n°123/06 – 154KBDispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
Lei n° 11.457/2007 – 228KBDispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
Lei nº 12.513/11 – 148KBConfere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.
Decreto Nº 9.781/19 – 220KBAltera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender, aos Serviços Sociais Autônomos. regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.
Lei n° 13.844/19 – 143KBDispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.
Lei nº 14.194/21 – 197KBConfere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.
Normas Internas Relevantes
ATO AD REFERENDUM Nº 04/1988 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI – 595KBAprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021).
Resolução nº 01/2009 – 217KBEstabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria – SESI.
Resolução nº 35/2015 – 2MBAltera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
Resolução nº 75/2016 – 118KBEstabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).
Resolução nº 049/2019 – 639KBDetermina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.
Resolução nº 082/2020 – 157KBDetermina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Resolução nº 077/2021 – 803KBDetermina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Resolução nº 058/2021 – 2MBDispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
Portaria Conjunta nº 013/2022 – 2MBPolítica de Compliance.
Portaria Conjunta nº 015/2022 – 5MBNovo Código de Ética e Conduta.
Portaria Conjunta nº 014/2022 – 1MBRegimento Interno do Comitê de Ética e Conduta.
Portaria Conjunta nº 001/2022 – 112KBIncumbe à Superintendência de Compliance e Integridade- SUCOM, o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação do SESI/DN e do SENAV/DN, bem como define, no âmbito destes órgãos nacionais, os responsáveis superior e máximos para o efeito de decidir sobre recursos relacionados a pedidos de acesso à informação não atendidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.
Resolução nº 0053/2023Aprova o Regulamento de Contratações e Alienações pelo SESI.